Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará de declaracão virem: : que havendo Eu determinado pelo alvará de dezesete de junho de mil oitocentos e nove, que nenhuma quitacão de herdeiro, ou legatario por effeito de testamento, podesse ser acceita em juizo, nem se houvesse por cumprido o testamento, sem que a quitacão fosse primeiramente sellada .
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará de declaracão virem: : que havendo Eu determinado pelo alvará de dezesete de junho de mil oitocentos e nove, que nenhuma quitacão de herdeiro, ou legatario por effeito de testamento, podesse ser acceita em juizo, nem se houvesse por cumprido o testamento, sem que a quitacão fosse primeiramente sellada .
[4] p. ; 29 cm. (fol.) Title from beginning of text
