Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem: : que tendo determinado pelo alvará com forca de lei do primeiro de abril de mil oitocentos e oito crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justica; e que havendo pelo paragrafo decimo do mesmo alvará estabelecido hum Conselho de Justica Supremo Militar, a que commetti julgar em ultima instancia da validade das prezas, feitas por embarcacões de guerra da armada real, ou por armadores Portuguezes, na fórma dos
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem: : que tendo determinado pelo alvará com forca de lei do primeiro de abril de mil oitocentos e oito crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justica; e que havendo pelo paragrafo decimo do mesmo alvará estabelecido hum Conselho de Justica Supremo Militar, a que commetti julgar em ultima instancia da validade das prezas, feitas por embarcacões de guerra da armada real, ou por armadores Portuguezes, na fórma dos
[4] p. ; 29 cm. (fol.) Title from beginning of text
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Portugal. Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem: : que tendo determinado pelo alvará com forca de lei do primeiro de abril de mil oitocentos e oito crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justica; e que havendo pelo paragrafo decimo do mesmo alvará estabelecido hum Conselho de Justica Supremo Militar, a que commetti julgar em ultima instancia da validade das prezas, feitas por embarcacões de guerra da armada real, ou por armadores Portuguezes, na fórma dos. Lex, lex-books.com/book/eu-o-principe-regente-faco-saber-aos-que-o-presente-alvar-com-forca-de-lei-virem-ad30ddf6-35a9-4ad2-9ea1-8f84bb7225cb.Portugal (n.d.). Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem: : que tendo determinado pelo alvará com forca de lei do primeiro de abril de mil oitocentos e oito crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justica; e que havendo pelo paragrafo decimo do mesmo alvará estabelecido hum Conselho de Justica Supremo Militar, a que commetti julgar em ultima instancia da validade das prezas, feitas por embarcacões de guerra da armada real, ou por armadores Portuguezes, na fórma dos. Lex. https://lex-books.com/book/eu-o-principe-regente-faco-saber-aos-que-o-presente-alvar-com-forca-de-lei-virem-ad30ddf6-35a9-4ad2-9ea1-8f84bb7225cbPortugal. Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem: : que tendo determinado pelo alvará com forca de lei do primeiro de abril de mil oitocentos e oito crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justica; e que havendo pelo paragrafo decimo do mesmo alvará estabelecido hum Conselho de Justica Supremo Militar, a que commetti julgar em ultima instancia da validade das prezas, feitas por embarcacões de guerra da armada real, ou por armadores Portuguezes, na fórma dos. Lex. https://lex-books.com/book/eu-o-principe-regente-faco-saber-aos-que-o-presente-alvar-com-forca-de-lei-virem-ad30ddf6-35a9-4ad2-9ea1-8f84bb7225cb.











