Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem: : que tendo determinado pelo alvará com forca de lei do primeiro de abril de mil oitocentos e oito crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justica; e que havendo pelo paragrafo decimo do mesmo alvará estabelecido hum Conselho de Justica Supremo Militar, a que commetti julgar em ultima instancia da validade das prezas, feitas por embarcacões de guerra da armada real, ou por armadores Portuguezes, na fórma dos
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem: : que tendo determinado pelo alvará com forca de lei do primeiro de abril de mil oitocentos e oito crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justica; e que havendo pelo paragrafo decimo do mesmo alvará estabelecido hum Conselho de Justica Supremo Militar, a que commetti julgar em ultima instancia da validade das prezas, feitas por embarcacões de guerra da armada real, ou por armadores Portuguezes, na fórma dos
[4] p. ; 29 cm. (fol.) Title from beginning of text
