Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nacão Portugueza, attendendo a que o decreto dado no Rio de Janeiro em 16 de fevereiro de 1822 para a convocacão de procuradores das provincias do Brazil, excede as faculdades do governo delegado por sua Magestade na
Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nacão Portugueza, attendendo a que o decreto dado no Rio de Janeiro em 16 de fevereiro de 1822 para a convocacão de procuradores das provincias do Brazil, excede as faculdades do governo delegado por sua Magestade na
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Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nacão Portugueza, attendendo a que o decreto dado no Rio de Janeiro em 16 de fevereiro de 1822 para a convocacão de procuradores das provincias do Brazil, excede as faculdades do governo delegado por sua Magestade na
Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nacão Portugueza, attendendo a que o decreto dado no Rio de Janeiro em 16 de fevereiro de 1822 para a convocacão de procuradores das provincias do Brazil, excede as faculdades do governo delegado por sua Magestade naCurrent
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Portugal (n.d.). Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nacão Portugueza, attendendo a que o decreto dado no Rio de Janeiro em 16 de fevereiro de 1822 para a convocacão de procuradores das provincias do Brazil, excede as faculdades do governo delegado por sua Magestade na. Lex. https://lex-books.com/book/dom-jo-o-por-graca-de-deos-e-pela-constituic-o-da-monarquia-rei-do-reino-unido-d-f9c5f7cd-187b-4b3b-83c4-77144a1a2f75Chicago
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