Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nacão Portugueza, attendendo a que o decreto dado no Rio de Janeiro em 16 de fevereiro de 1822 para a convocacão de procuradores das provincias do Brazil, excede as faculdades do governo delegado por sua Magestade na
Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nacão Portugueza, attendendo a que o decreto dado no Rio de Janeiro em 16 de fevereiro de 1822 para a convocacão de procuradores das provincias do Brazil, excede as faculdades do governo delegado por sua Magestade na
1 sheet ([1] p.) ;29 X 18 cm. (fol.) Title from beginning of text
