Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará de lei virem, : que sendo-me presente em consulta do Conselho Ultramarino a dúvida, que muitas vezes se tem movido sobre dever-se admittir appellaçaõ, ou aggravo da sentença, que julga por livre alguma pessoa, a quem se controverte a liberdade; e porque supposto esta naõ possa ter avaliaçaõ, com tudo póde esta ter lugar, quando da sentença se segue sómente o prejuizo do valor do escravo, de que fica privado o que pertendia ser seu senhor; .
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará de lei virem, : que sendo-me presente em consulta do Conselho Ultramarino a dúvida, que muitas vezes se tem movido sobre dever-se admittir appellaçaõ, ou aggravo da sentença, que julga por livre alguma pessoa, a quem se controverte a liberdade; e porque supposto esta naõ possa ter avaliaçaõ, com tudo póde esta ter lugar, quando da sentença se segue sómente o prejuizo do valor do escravo, de que fica privado o que pertendia ser seu senhor; .
[4] p. ; 30 cm. (fol.) Title from beginning of text
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Portugal. Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará de lei virem, : que sendo-me presente em consulta do Conselho Ultramarino a dúvida, que muitas vezes se tem movido sobre dever-se admittir appellaçaõ, ou aggravo da sentença, que julga por livre alguma pessoa, a quem se controverte a liberdade; e porque supposto esta naõ possa ter avaliaçaõ, com tudo póde esta ter lugar, quando da sentença se segue sómente o prejuizo do valor do escravo, de que fica privado o que pertendia ser seu senhor; .. Lex, lex-books.com/book/eu-elrei-fa-o-saber-aos-que-este-alvar-de-lei-virem-que-sendo-me-presente-em-con-f23d5471-8ca7-4a43-8f93-fc9f9e5552da.Portugal (n.d.). Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará de lei virem, : que sendo-me presente em consulta do Conselho Ultramarino a dúvida, que muitas vezes se tem movido sobre dever-se admittir appellaçaõ, ou aggravo da sentença, que julga por livre alguma pessoa, a quem se controverte a liberdade; e porque supposto esta naõ possa ter avaliaçaõ, com tudo póde esta ter lugar, quando da sentença se segue sómente o prejuizo do valor do escravo, de que fica privado o que pertendia ser seu senhor; .. Lex. https://lex-books.com/book/eu-elrei-fa-o-saber-aos-que-este-alvar-de-lei-virem-que-sendo-me-presente-em-con-f23d5471-8ca7-4a43-8f93-fc9f9e5552daPortugal. Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará de lei virem, : que sendo-me presente em consulta do Conselho Ultramarino a dúvida, que muitas vezes se tem movido sobre dever-se admittir appellaçaõ, ou aggravo da sentença, que julga por livre alguma pessoa, a quem se controverte a liberdade; e porque supposto esta naõ possa ter avaliaçaõ, com tudo póde esta ter lugar, quando da sentença se segue sómente o prejuizo do valor do escravo, de que fica privado o que pertendia ser seu senhor; .. Lex. https://lex-books.com/book/eu-elrei-fa-o-saber-aos-que-este-alvar-de-lei-virem-que-sendo-me-presente-em-con-f23d5471-8ca7-4a43-8f93-fc9f9e5552da.











