Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem: : que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino, que o augmento da populacão, e riqueza de algumas villas deste estado, multiplicando as relacões, e implicando os interesses dos seus habitantes, fazia indispensavel, que para a conservacão da sua tranquillidade interior, e para mais commoda, e legal decisão dos seus pleitos, e desavencas se creassem juizes letrados nequellas das ditas villas ...
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem: : que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino, que o augmento da populacão, e riqueza de algumas villas deste estado, multiplicando as relacões, e implicando os interesses dos seus habitantes, fazia indispensavel, que para a conservacão da sua tranquillidade interior, e para mais commoda, e legal decisão dos seus pleitos, e desavencas se creassem juizes letrados nequellas das ditas villas ...
1 sheet ([2] p.) ;29 X 20 cm. (fol.) Title from beginning of text