Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem, : que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino de sete de agosto de mil oitocentos e dous, que muitas villas deste estado, tendo prosperado em povoacão, commercio, e riqueza, necessitavão de juizes letrados, para que a justica se administrasse com exactidão, desinteresse, e imparcialidade, e para que os seus habitantes conseguissem a conservacão da seguranca pessoal .
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem, : que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino de sete de agosto de mil oitocentos e dous, que muitas villas deste estado, tendo prosperado em povoacão, commercio, e riqueza, necessitavão de juizes letrados, para que a justica se administrasse com exactidão, desinteresse, e imparcialidade, e para que os seus habitantes conseguissem a conservacão da seguranca pessoal .
1 sheet ([2] p) ;29 X 20 cm. (fol.) Title from beginning of text
