Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem, : que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino, que o augmento de populacão, e de riqueza de algumas villas deste estado, multiplicando as relacões, e implicando os interesses dos seus habitantes, fazia indispensavel, que para a conservacão da sua tranquillidade interior, e para a mais commoda, e legal decisão de seus pleitos, e desavencas, se creassem juize letrados naquellas das ditas villas
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem, : que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino, que o augmento de populacão, e de riqueza de algumas villas deste estado, multiplicando as relacões, e implicando os interesses dos seus habitantes, fazia indispensavel, que para a conservacão da sua tranquillidade interior, e para a mais commoda, e legal decisão de seus pleitos, e desavencas, se creassem juize letrados naquellas das ditas villas
1 sheet ([2] p.) ;29 X 20 cm. (fol.) Title from beginning of text
