Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão, e Eu sanccionei a lei seguinte: As Cortes considerando o estado de algumas provincias do Brazil, decretão provisoriamente o seguinte: 1.o São declaradas rebeldes todas as provincias, que espontanea e livremente desobedecem á Constituicão, e leis da monarquia Portugueza, ou re
Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão, e Eu sanccionei a lei seguinte: As Cortes considerando o estado de algumas provincias do Brazil, decretão provisoriamente o seguinte: 1.o São declaradas rebeldes todas as provincias, que espontanea e livremente desobedecem á Constituicão, e leis da monarquia Portugueza, ou re
1 sheet ([1] p.) ;29 X 18 cm. (fol.) Title from beginning of text
