Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem, : que sendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Paco quanto convinha ao bem do meu real servico, que houvesse hum distribuidor para distribuir as accoes civeis, e crimes, que se intentão, e processão nos juizes das correicões do civel, e crime da corte da casa da supplicacão do Brazil .
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem, : que sendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Paco quanto convinha ao bem do meu real servico, que houvesse hum distribuidor para distribuir as accoes civeis, e crimes, que se intentão, e processão nos juizes das correicões do civel, e crime da corte da casa da supplicacão do Brazil .
1 sheet ([2] p.) ;29 X 20 cm. (fol.) Title from beginning of text