Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem: : que em consulta da Meza do Desembargo do Paco me foi presente que, não estando decidido expressamente na legislacão do reino que as sentencas proferidas no grão de revista se possão .
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem: : que em consulta da Meza do Desembargo do Paco me foi presente que, não estando decidido expressamente na legislacão do reino que as sentencas proferidas no grão de revista se possão .
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