Collecção da legislação moderna portugueza : da installação das cortes extraordinarias e constituintes em diante

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará de...

Eu Elrey.Faço saberaos que estemeu alvar...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oprinciperegente façosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Tratado deamizade, denavegação,e de...

1799

Tratado depazes, entreosserenissi...

1668

Capitulosgerais apresentadosa el Rey ...

1645

Ordenaços, eleis doreino dePortugal

1603

Decreto.Havendo-merepresentadoos...

Estatutos daJunta docommercio

1756

Tratado delimites dasconquistasentre os...

1750

Regimentodos contosdo reyno, ecasa

1708

Collecçaõdas leis,alvaras,decretos,...

1800

Collecçãode tratadose concertosde pazes ...

1881

Legislaçãoedisposiço...regulamen...

1897

Pauta ealvará desuaconfirmaç...

1744

Eu oprinciperegente façosaber aos...

Resposta dogovernoportuguez áexposição...

1869

Primeiraslinhas dodireitocommercia...

1815

Tratado deamizade,navegação, ecommercio...

1800

Primeiraslinhas dodireitoagrario...

1815

Decreto. :Havendo oImperadordos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

SuaMagestadefoi servidoparticipa...

Leisextravagan...collegidas erelatadas

1569

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

[Colleccãode leisextravagan...

1821

Cartaconstituci...da monarchiaportugueza

1826

Collecçaõdas leis,decretos, ealvarás, ...

1797

Constituiçãopolitica damonarchiaportugueza.

1822

Sumario delestado enque estanlas renta...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Ordenaços, eleys doreyno dePortugal,...

Repertoriogeral, ouindicealphabeti...

Sendo-mepresente queo extravîodo ouro, ...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elrei.Faço saberaos que estealvará...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará...

Historiagenealogicade la Casade Lara :...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu El-reifaco saberaos que opresente...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elreyfaço saberaos que estealvará de...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará co...

Edital daReal MezaCensoria. :Dom José ...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Dom Josephpor graça deDeos Rey dePortugal ...

Achando-seprohibidageralmentenestes me...

Eu Elrei.Faço saberaos que estealvará de...

Alvará comforça deley, em quese declar...

Sendopresente aSuaMagestade...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará co...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará de...

Collecçãodostratados,convençõe...

Eu el reyfaço saberaos que estemeu alvar...

Decreto. :Tendoconsideracãoao muito,...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Regimentodosescrivaensdas noas ...

Decreto.Julgandoindispensa...nas...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará co...

Carta regia.Eu Elrey.Faço saber avós...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Ampliando oque se achadeterminadopor decre...

Eu a Rainhafaço saberaos que estemeu alvar...

Decreto. :Havendo oImperadordos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará...

Dom João porgraca deDeos, Rei doReino Uni...

Eu Elrey.Faço saber aos que estealvará co...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elrey.Faço saberaos que estemeu alvar...

Alvará emfórma deley, peloqual Sua...

Eu Elrey.Faco saberaos que estealvará co...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elrei.Faço saberaos que estemeu alvar...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Decreto. :Sendo-mepresente osgraves...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará de...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará co...

Eu oPrincipeRegente :faco sabe...

Edital. AReal juntadoProto-Med...

Dom Joam porgraça deDeos Rey ePortugal,...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Artigos dassisasnovamenteemendados...

Eu oprinciperegente façosaber aos...

Eu oprinciperegente.Faço sabe...

Tratado desuspensam dearmas, :ajustado...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Decreto.Querendo darao povo dacidade do...

Eu Elreifaço saberaos que opresente...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará de...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará...

Decreto. :Considerandoque navastidão ...

Eu oPrincipeRegente comogovernado...

Dom Joaõ porgraça deDeos, rey dePortugal,...

Constituiçãopolitica damonarchiaportugueza

Edital.Tendo-seproposto SuaAlteza Re...

Eu oprinciperegente façosaber aos...

Regimento, &leys sobreas missoensdo estado...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará...

Eu Elrey.Faco saber,aos que estealvará co...

SuaMagestadefoy servidoparticipa...

Dom José porgraça deDeos, Rei dePortugal ...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará de...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Plano deorganisaç...do corpo deengenheri...

Tendoconsideracãoaosservicos,...

Dom José porgraça deDeos rey dePortugal,...

Eu oPrincipeRegente:faco sabe...

Decreto. :Querendo darás minhastropas do...

Eu Elreifaco saberaos que estealvará co...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará de...

Eu elrey.Faco saberaos que estealvará de...

Edital. OPrincipeRegentenosso sen...

Alvará dorebate dosdireitos ámadeira...

Eu Elrey.Faço saberaos que estemeu alvar...

Eu Elrey.Faço saberaos que estemeu alvar...

Tratado dealliançadefensivaentre os...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará de...

Eu oPrincipeRegeente[sic] fac...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu a Rainhafaço saberaos que estemeu alvar...

Decreto.Tendo-sedignado adivina...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará co...

Eu a Rainhafaço saberaos que estemeu alvar...

Decreto. :Por quantofui servidocrear, po...

Eu Elrey.Faço saberaos que estemeu alvar...

Eu Elreyfaço saberaos que estealvará...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Collecçãodalegislaçãomoderna...

Decreto de10 de Marçode 1755. :Sendo-me...

Dom João porgraca deDeos, e pelaConstitui...

Eu el rey.Faço saberaos que estealvará...

Eu el Reifaço saberaos que estemeu Alvar...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elrey.Faco saberaos que estealvará...

Eu oPrincipeRegente: :faco sabe...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará co...

Decreto.Havendo aexperienciamostrado...

O doutorAntonio Luizda Cunha, doConselho ...

Conde daPonte, domeuConselho,...

Decreto. :Desejandopromover portodos os...

Ley para seprenderem osdeliquentesantes da...

Dom João porgrãca deDeos, e pelaConstitui...

Regimentoscom força deley : pelosquaes ha ...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu el Rey.Faço saberaos que estealvará...

Dom João porgraca deDeos, e pelaConstitui...

Regimentoque S. Mag.que Deosguarde fo...

Relação dosdespachosque oPrincipe...

Relação dosofficiaespromovidospor decre...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará...

Eu Elrey.Faco saberao Vice-Rei,e Capitão...

Decreto.Sendo-mepresente ointolerav...

Eu Elrey.Faco saberaos que estealvará...

Eu oPrincipeRegente façosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu el-reyfaço saberaos que estealvará vi...

Regulamentogeral desanidademaritima...

Eu Elreyfaço saberaos que estealvará co...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Dom João porgraca deDeos, e pelaConstitui...

Edital. : OPrincipeRegentenosso sen...

Eu Elreyfaco saberaos que estealvará...

Alvará dedeclaraçaõdoscapitulos...

Appendix dasleysextravagan...decretos,...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Edital daReal MezaCensoria. :Dom José ...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elrei.Faço saberaos que estealvará co...

Decreto. :Conformand...com ainformacã...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará de...

Eu Elreyfaco saberaos que estealvará...

Decreto.Tendo-secelebrado oacta da...

Eu Elreyfaço saberaos que estealvará de...

Decreto. :Sendo-mepresente,que no an...

Eu Elrey.Faco saberaos que estealvará de...

Eu Elrey.Faco saberaos que estealvará...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elreyfaco saberaos que estealvará co...

Antonio LuizPereira daCunha, doConselho ...

Eu Elrey.Faco saberaos que estealvará...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Ley sobre oscasamentoscom asIndias, d...

Eu Elreyfaco saberaos que estealvará...

Dom Joam porgraça deDeos rey dePortugal,...

Eu Elreyfaço saberaos que estealvará de...

Eu Elrei.Faço saberaos que estealvará...

Declaraçaõ áLei de 20 deMarço domesmo ann...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

El-Rey aoshabitantesdo Rio deJaneiro

Eu Elrey.Faco saberaos que estealvará...

Eu oprinciperegente façosaber aos...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará co...

Dom João porgraca deDeos, e pelaConstitui...

Alvará, emque sedetermina afórma par...

Relação dosdespachospublicadosna corte ...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Ley de 25 deJaneiro de1755. : EuElrey. Fa...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará...

Eu Elrei.Faço saberaos que estealvará...

Decreto. :Tendo adivinaprovidenc...

Eu Elrei.Faço saberaos que estealvará...

Sendo-mepresente naõhaverem sidobastantes...

Alvará comforça de leysobre asassignatu...

Clero,nobreza, epovo: Eu oprincipe...

Eu oPrincipeRegente,como...

Regimentodasintendenci...e casas d...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Sendo-mepresente emconsulta daJunta do...

Cartaconstituci...da monarchiaportugueza.

Eu Eelrei.Faço saberaos que estealvará de...

Dom Joam porgraça deDeos Rey dePortugal,...

Eu Elrey.Faço saber,que havendodado no...

Relaçaõ doslivrosauxiliares,que Sua...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará de...

Decreto dainstituiçãoda novaJunta. :...

Lista DeExploradoresPortugueses

Eu Elreifaco saberaos que estealvará co...

Regimentodas cazas deinspecçaõ

Suplementoaoinstrucçoensde dezoit...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará vi...

Eu el-reifaço saberaos que estealvará...

Collecçãodalegislaçãonovissima...

Eu Elrey.Faço saber aquantos estealvará em...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elreyfaço saber,aos que estealvará co...

Decreto.Sendo-mepresente ointolerav...

Eu oPrincipeRegente façosaber aos...

Tendoconsideraçaõa que osmeus...

Tendoconsideraçaõa que osmeus...

Eu el rey.Faço saberaos que estealvará...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Tratado dedemarcação etroca dealgumas...

Ley docontrato dosdiamantes doBrasil. :...

Para opatriarcaeleito deLisboa. :...

Decreto.Tendoconsideracãoás...

Decreto. :Sendo-mepresente agrande...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará de...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará...

Dom Pedropor graça deDeos Rey dePortugal,...

Eu Elrey.Faço saberaos que estemeu alvar...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Alvará comforça de leysobre asassignatu...

Eu Elreyfaco saberaos que estealvará...

Decreto. :Querendo darhumaauthentic...

Eu oPrincipeRegente façosaber aos...

Lista doslugares deletras, quebaixaram...

Gazeta RjExtra 1808002gazeta_rj_...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Relação dosdespachospublicadosna côrte...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará co...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Tratadopreliminarde paz, e delimites n...

Decreto. :Parecendomuitoconvenien...

Ley, em queseaccrescentaõas penas...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Decreto. :Por quantopela CarteRegia de...

Eu el Rey.Faço saberaos que estealvarà vi...

Tratado deamizade,navegação, ecommercio...

Eu Elreifaco saberaos que opresente...

Eu oPrincipeRegente. :Faco sabe...

Relação dosdespachospublicadosna corte ...

Ministrosdespachadospara aAmerica, ...

Decreto. :Havendodeterminadomandar...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu el-reyfaço saberaos que estealvarà...

Eu oprinciperegente façosaber fao...

Declaraçaõdos [sectionmarks] 1. 2.3. 4. do...

Eu oPrincipeRecente[sic] fac...

Edital. : Aodesembargodo pacobaixou o...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará...

Eu el rey.Faço saberaos que estealvará de...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará de...

Dom Joam porGraça deDeos Rey dePortugal,...

Eu el rey.Faço saberaos que estealvará...

Eu Elrei.Faço saberaos que estealvará de...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Decreto. :Sendo damais altapreeminen...

Decreto. :Havendo Eudeterminadopela cart...

Edital daReal MezaCensoria.Dom José ...

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Edital. : AoConselhoSupremoMilitar...

Decreto. :Sendoconvenienteao bem...

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Decreto. :Sendo-mepresente,que se nã...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Decreto. :Sendo-mepresente emconsulta ...

Eu Elrei.Faço saberaos que estealvará...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Códigocivilportuguez :projecto

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Eu el Rey.Faço saberaos que estealvará de...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará co...

Eu Elrei.Faço saberaos que estealvará...

Decreto. :Tendo-meconstado,que os...

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Eu oprinciperegente façosaber aos...

Eu el-reyfaço saberaos que estealvará co...

Eu oprinciperegente façosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Dom João porgraca deDeos, e pelaConstitui...

Tratadopreliminarde paz, e delimites n...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará co...

Eu Elrey.Faco saberaos que estealvará de...

Dom Joam porgraça deDeos Rey dePortugal,...

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Copia dodecreto desuaMagestade...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Euo principeregente façosaber aosque este...

Dom João porgraca deDeos, e pelaConstitui...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará de...

Manifesto,ou exposiçãofundada, ejustifica...

Decreto. :Conhecendo...pelaexperienc...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Tratado depaz entre omuyto alto,e muyto...

Dom João porgraca deDeos, e pelaConstitui...

Ordenaçõese leis doreino dePortugal ...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Tratado deamizade,navegação, ecommercio...

Sendo-mepresente naõhaverem sidobastantes...

Collecção dalegislaçãoportuguzadesde a...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Decreto. :Consideran...que navastidão ...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará de...

SuaMagestadefoi servidoparticipa...

Decreto.Sendo paramim da maiorsatisfacã...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará de...

Tendo-mesidopresentes osgraves...

Eu Elrei.Faço saberaos que estealvará co...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oPrincipeRegente. :Faco sabe...

Decretosobre osdireitos,que deve...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará co...

Eu Elrei.Faço saberaos que estealvará vi...

Eu Elreifaco saberaos que estealvará...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Eu oprinciperegente:faco sabe...

Sendo-mepresentes emconsulta daJunta do...

Eu oPrincipeRegente façosaber aos...

Edital.Elrei nossosenhor, porsua...

Eu Elrey.Faço saberaos que estemeu alvar...

Additamentose retoques àsynopsechronolog...

Novoregimento daalfandega dotabaco

Dom Josephpor graça deDeos Rei dePortugal ...

Tratado delimites dasconquistasentre os...

Eu ElreyFaco saberos que estealvará...

Artigos dascizas com aemenda dosenhor Re...

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Decreto. :Sendo deabsolutanecessida...

Boletim doConselhoUltramarino:...

Eu oPrincipeRegente facosaber aos...

Decreto. : Achando-seestabelecidodesde hum...

Eu Elrey.Faço saberaos que estealvará de...

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