Eu o principe regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem: : que havendo consideração ás grandes vantagens, que podem resultar á minha Real Fazenda, e aos povos, de se abolirem os contratos da pescaria das balêas, e do estanco do sal do Brazil, ficando livre a todos o empragarem-se nestes dous interessantes ramos de commercio nacional; por quanto, pelo que respeita á pescaria das balêas, não sendo esta limitada como até agora a certas costas do Brazil, mas extendend
Eu o principe regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem: : que havendo consideração ás grandes vantagens, que podem resultar á minha Real Fazenda, e aos povos, de se abolirem os contratos da pescaria das balêas, e do estanco do sal do Brazil, ficando livre a todos o empragarem-se nestes dous interessantes ramos de commercio nacional; por quanto, pelo que respeita á pescaria das balêas, não sendo esta limitada como até agora a certas costas do Brazil, mas extendend
14, [2] p. ; 30 cm. (fol.) Title from beginning of text
