Eu o Principe Regente. : Faco saber aos que este alvará de ampliacão, e declaracão virem, que tendo Eu dado as providencias opportunas, pelo alvará de vinte e nove de julho de mil oitocentos e nove, para fazer applicaveis a todas as pracas mercantis do estado do Brazil, e dominios ultramarinos as disposicões do outro alvará de treze de novembro de mil setecentos cincoenta e seis, e das mais leis, e decretos, que formão com elle a legislacão dos fallidos .
Eu o Principe Regente. : Faco saber aos que este alvará de ampliacão, e declaracão virem, que tendo Eu dado as providencias opportunas, pelo alvará de vinte e nove de julho de mil oitocentos e nove, para fazer applicaveis a todas as pracas mercantis do estado do Brazil, e dominios ultramarinos as disposicões do outro alvará de treze de novembro de mil setecentos cincoenta e seis, e das mais leis, e decretos, que formão com elle a legislacão dos fallidos .
[4] p. ; 29 cm. (fol.) Title from beginning of text