Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem, : que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino de sete de agosto de mil oitocentos e dous, que muitas das villas deste estado tendo crescido em populacão, commercio, e riqueza, necessitavão de juizes letrados, para que fosse melhor administrada a justica; conservada com maior exactidão a tranquillidade interna, respeitados, como convem, os direitos da seguranca pessoal ... Villas de Santo Amaro
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem, : que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino de sete de agosto de mil oitocentos e dous, que muitas das villas deste estado tendo crescido em populacão, commercio, e riqueza, necessitavão de juizes letrados, para que fosse melhor administrada a justica; conservada com maior exactidão a tranquillidade interna, respeitados, como convem, os direitos da seguranca pessoal ... Villas de Santo Amaro
1 sheet ([2] p.) ;29 X 20 cm. (fol.) Title from beginning of text
