Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: as Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nacão Portugueza, querendo prover do modo possivel sobre as oppressões, que soffrem algumas provincias do reino do Brazil com certos impostos irregulares, decretão o sequinte: .
Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: as Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nacão Portugueza, querendo prover do modo possivel sobre as oppressões, que soffrem algumas provincias do reino do Brazil com certos impostos irregulares, decretão o sequinte: .
1 sheet ([1] p.) ;29 X 20 cm. (fol.) Title from beginning of text
