Eu o Principe Regente faco saber aos que este alvará virem: : que tendo declarado por carta regia de quatro de marco de mil oitocentos e dous, dirigida ao Vice-Rei deste estado: que a carta de lei de dezenove de julho de mil setecentos e noventa não comprehendera as ouvidorias do Brazil, por não comprehendera a donatarios, e constituirem huma parte do meu Real dominio .
Eu o Principe Regente faco saber aos que este alvará virem: : que tendo declarado por carta regia de quatro de marco de mil oitocentos e dous, dirigida ao Vice-Rei deste estado: que a carta de lei de dezenove de julho de mil setecentos e noventa não comprehendera as ouvidorias do Brazil, por não comprehendera a donatarios, e constituirem huma parte do meu Real dominio .
[4] p. ; 29 cm. (fol.) Title from beginning of text












