Decreto. : Sendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Paco de dezeseis de fevereiro passado, e do Conselho da Fazenda de trinta e hum de janeiro do corrente anno, as duvidas, que occorrerão sobre a qual dos dous tribunaes pertencia a remessa das justificacões de servicos, no caso de se continuarem a mandar fazer perante os governadores, e ouvidores das diversas capitanias deste estado .
Decreto. : Sendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Paco de dezeseis de fevereiro passado, e do Conselho da Fazenda de trinta e hum de janeiro do corrente anno, as duvidas, que occorrerão sobre a qual dos dous tribunaes pertencia a remessa das justificacões de servicos, no caso de se continuarem a mandar fazer perante os governadores, e ouvidores das diversas capitanias deste estado .
1 sheet ([2] p.) ;29 X 20 cm. (fol.) Title from caption and beginning of text
