Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem, : que havendo-me sido presente o augmento de povoacão, e riqueza, em que estava o lugar de Porto Alegre no continente do Rio Grande de São Pedro, por effeito da prosperidade da sua agricultura, e commercio; e quanto convinha ao meu Real servico, e ao bem commum dos meus fieis vassallos habitantes delle, que a justica não fosse administrada por juizes leigos .
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem, : que havendo-me sido presente o augmento de povoacão, e riqueza, em que estava o lugar de Porto Alegre no continente do Rio Grande de São Pedro, por effeito da prosperidade da sua agricultura, e commercio; e quanto convinha ao meu Real servico, e ao bem commum dos meus fieis vassallos habitantes delle, que a justica não fosse administrada por juizes leigos .
[4] p. ; 29 cm Dado no Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de agosto de mil oitocentos e oito: p. [2]
