Decreto no. 45,374 promulga o estatuto políco-administrativo da província de Angola e Decreto no. 45,376 mantém em vigor o Estatuto político-administrativo da Província do Estado da India by Portugal. Ministério do Ultramar, Portuguese India, Angola

Decreto no. 45,374 promulga o estatuto políco-administrativo da província de Angola e Decreto no. 45,376 mantém em vigor o Estatuto político-administrativo da Província do Estado da India