Códigos do fôro criminal
Códigos do fôro criminal
código penal português, actualizado : código de processo penal, actualizado : código de justiça militar, actualizado : reforma prisional, actualizada : legislação sôbre reabilitação de delinqüentes e Tribunais de execução das penas : polícia judiciária : código das custas (parte criminal), actualizada
Details
- OL Work ID
- OL15202326W
Subjects
Criminal procedurePortugal. Tribunais de execução das penasPortugalPrisonsCourts-martial and courts of inquiryCriminal lawMilitary offenses