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Novo Regulamento das custas dos processos tributários e nova tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)

Novo Regulamento das custas dos processos tributários e nova tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)

aprovado pelo Dec.-lei no. 29/98, de 11 de fevereiro.

Portugal.

Details

OL Work ID
OL15202387W

Subjects

Costs (Law)Tax courts

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Book data from Open Library. Cover images courtesy of Open Library.