Novo Regulamento das custas dos processos tributários e nova tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)
Novo Regulamento das custas dos processos tributários e nova tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)
aprovado pelo Dec.-lei no. 29/98, de 11 de fevereiro.
Details
- OL Work ID
- OL15202387W
Subjects
Costs (Law)Tax courts