Regime jurídico de empreitadas de obras públicas
Regime jurídico de empreitadas de obras públicas
Decreto-lei no. 405/93 de 10 de dezembro : transposição para a ordem jurídica interna das Directivas nos. 71/304/CEE, 71/305/CEE e 89/440/CEE.
Details
- OL Work ID
- OL15202437W
Subjects
Public worksLetting of contractsEuropean UnionLaw and legislationPublic contracts