O tribunal de execução das penas
O tribunal de execução das penas
Decreto-lei no. 783/76, de 29 de outubro, com as alterações do Decreto-lei 222/77, de 30 de maio, anotado
Details
- OL Work ID
- OL15202393W
Subjects
Criminal procedurePortugal. Tribunais de execução das penasPortugalPunishment