Comentários à nova Lei do mandado de segurança
Comentários à nova Lei do mandado de segurança
Caio Cesar Vieira Rocha, Tiago Asfor Rocha Lima, Alexandre Freitas Câmara, Napoleão Nunes Maia Filho
Details
- OL Work ID
- OL23324803W
Subjects
Extraordinary remediesWritsUnmarried couplesLegal status, lawsCivil unionsLaw and legislationMarital property