Prisão civil por dívida e o Pacto de San José da Costa Rica
Prisão civil por dívida e o Pacto de San José da Costa Rica
especial enfoque para os contratos de alienação fiduciária em garantia : de acordo com o novo Código civil brasileiro, Lei no 10,406/2002
Details
- OL Work ID
- OL5865906W
Subjects
Conditional SalesHuman rightsImprisonment for DebtUnjust enrichment