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São Paulo (Brazil). Procuradoria judicial
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Apelação cível n.⁰ 11.968
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O direito dominial en face do art. 526 do Código civil
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Ação ordinária de interesse público
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Petição inicial e razões da antora
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Mandado de segurança no. 2.882
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Ação cominatória para prestação de fato
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