Portugal

Tratado de amizade, navegação, e commercio entre as muito altas, e poderosas senhoras Dona Maria I. Rainha de Portugal, e Catharina II

Tratado de limites das conquistas entre os muito altos, e poderosos senhores D. Joaõ V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha

Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará de declarącão virem

Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem

Decreto

Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc

Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará com força de ley virem, que havendo sido da minha real intençaõ, que as disposiçoens, e penas prescritas, e declaradas nos paragrafos sexto, e setimo dos estatutos da Junta do Commercio ..

Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará de ley virem, que considerando o quanto convém, que os meus reaes dominios da America se provem, e que para este fim póde concorrer muito communicaçaõ com os indios, por meio de casamentos ..

Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem

Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem

Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que sendo informado de que de alguns annos a esta parte se tem introduzido o abuso de se intrometterem no commercio, que se faz deste reino para o estado do Brasil ..

Decreto sobre os direitos, que deve pagar o assucar nas alfandegas deste reino

Alvará com força de ley sobre as assignaturas, e emolumentos, que os desembargadores de aggravos, e mais ministros das relações da Bahia, e Rio de Janeiro

Sendo-me presente naõ haverem sido bastantes as penas comminadas no meu real Decreto de vinte e sete de Setembro de mil setecentos cincoenta e cinco ..

Eu el-rey faço saber aos que este alvará virem que havendo respeyto a ser conveniente á conservaçaõ dos meus reynos, & augmento das conquistas

Dom Joaõ por graça de Deos, rey de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem, Mar, e Africa, senhor de Guiné, e da conquista, navegaçaõ, commercio de Ethyopia, Arabia, Persia, e da India, &c

Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará de declarącão com for̨ca de lei virem

Regimento a aranzel geral sobre a mea annata que se ha de cobrar do provimento dos officios

Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de ley virem, que sendo-me presente que os siganos, que deste reyno tem hido degradados para o estado do Brazil ..

Decreto. Tendo-se celebrado o acta da minha acclamącão e exaltącão ao throno destes reinos

Eu Elrey faço saber, aos que este alvará com força de ley virem, que havendo-me supplicado os officiaes da Camara, e os da Mesa da Inspecçaõ do Rio de Janeiro em differentes contas ..

Dom Phelipe per graça de Deos, rey de Portugal, & dos Algarues, daquem & dalem, Mar em Africa, Senhor de Guinè, & da conquista, nauegação, & comercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c

Sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios

Eu o Principe Regente, como governador, e perpetuo administrador, que sou do me trado, e cavallaria das ordens militares de Nosso Senhor Jesu Christo, S. Bento de Avís, e S. Tiago da Espada

Sendo-me presente naõ haverem sido bastantes as penas comminadas no meu Real Decreto de vinte e sete de setembro de mil setecentos cincoenta e cinco

[Colleccão de leis extravagantes]

Eu el-rei faço saber aos que este alvará virem

Edital. Elrei nosso senhor, por sua immediata resolųcão de 19 de maio do corrente anno

Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará com força de ley virem, que havendo sido da minha real intençaõ, que as disposiçoens, e penas prescritas, e declaradas nos paragrafos sexto, e steimo dos estatutos da Junta do Commercio ..

Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem que attendendo ao favor de que se fazem dignos os officiaes, mestres, marinheiros, e mais homens do mar, que navegaõ para os meus dominios ultramarinos ..

Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc

Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará de lei virem

Declaraçaõ dos [section marks] 1. 2. 3. 4. do novo Regimento da Alfandega do Tabaco. De 29 de novembro de 1753. Eu elrey. Faço saber aos que este alvará de ley virem, que entre as providencias, que em beneficio da navegaçaõ, e do Cõmercio, que os meus vassallos fazem para o Estado do Brasil

Eu elrey faço saber aos que esta ley virem

Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará de declarącão, e ampliącão virem

Tratado de paz entre o muyto alto, e muyto poderoso principe D. Joaõ o V. pela graça de Deos rey de Portugal, eo muyto alto, e muyto poderoso principe D. Felippe V. pela graça de Deos rey catholico de Hespanha

Euo principe regente faço saber aos que este alvará virem

Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem: que tendo consideraçã o me representar a Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ ..

Relação dos officiaes promovidos por decreto da data de hoje, para o Corpo da Legião de Cavallaria Ligeira da Capitania de S. Pedro

Eu Elrey. Faço saber aos que alvará com força de ley virem

Regimento das cazas de inspecçaõ

Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem, que sendome presente a desigualdade

Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que tendo certa informaçaõ de que depois da publicaçaõ do outro Alvará de 21 de Junho de 1766 ..

Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará virem

Achando-se prohibida geralmente nestes meus reinos de Portugal, e do Algarve, e seus dominios, a entrada, baldeącão, reexpostącão, e despacho de vinhos, aguas-ardentes, licôres, vinagres

Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçao virem: que sendo-me presente por parte da Junta da Administraçaõ da Compahnia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ ..

Eu el Rey. Faço saber aos que este alvará de ampliação virem

O doutor Antonio Luiz da Cunha, do Conselho de Sua Magestade, e do da Sua Real Fazenda, fidalgo cavalleiro da Caza Real, commendador da Ordem de Christo, deputado da Real Junta do Commercio, fiscal das mercés, e Intendente Geral da Policia desta Côrte e reino do Brazil, etc. etc. etc. Fąco saber aos que o presente Edital virem

Eu o Principe Recente [sic] fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem

Eu Elrey faço saber aos que este alvará de ley virem

Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará de declarąćão, e ampliącão virem

Eu Eelrei. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: que attendendo a me representar a Junta da Administraçaõ da Companhia Geral de Graõ Pará, e Maranhaõ ..

Carta regia. Eu Elrey. Faço saber a vós Presidente, e Deputados da Meza da Inspecçaõ da Bahia, que, sendo-me presente, que as muitas e importantes dependencias da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, e da sua administraçaõ se achaõ detidas, ou desamparadas na America ..

Eu el Rei faço saber aos que este meu Alvará virem, que por desejar, que as pessoas, que se alistarem nas companhias dos soldados auxiliares .

Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem: que havendo abolido inteiramente pelo meu alvará com força de ley de dez de Setembro do anno proximo passado as frotas, e esquadras ..

Collecçaõ das leis, decretos, e alvarás, que comprehende o feliz reinado delrei fidelissimo D. José o I. nosso senhor

Eu a Rainha faço saber aos que este alvará virem: que sendo-me presente em consulta da minha Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação .

Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem, que por quanto no regimento, com que novissimamente regulei os emolumentos dos ministros, e officiaes de justiça do estado do Brasil ..

Sua Magestade foi servida mandar baixar ao Conselho de sua Real Fazenda, para que se fizesse público, o Decreto da Copia, que se seque

Convention between the government of the United States of America and the Portuguese Republic for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, together with a related protocol

United States-Portugal social security agreement

Governing International Fishery Agreement with Portugal

Novo estatuto da função pública

Código comercial anotado

Legislação relativa ao Rio Mondego: vallas e campos de Coimbra

Leis do turismo

Regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário

Código do registro predial

Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de Segurança Social

Finanças públicas

Regime jurídico das armas e suas munições

Código do procedimento administrativo

Código de processo penal (1998)

Collecção dos tratados

Legislação da instrucção primaria

Código do registo predial anotado

Códigos tributários

Códigos do trabalho e de processo do trabalho