Cabo Verde
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Works
Relatório nacional sobre população e desenvolvimento
Código de processo civil de Cabo Verde
Constituição da República de Cabo Verde
Direito do urbanismo
Legislação administrativa cabo-verdiana
Direito das autarquias locais
Código penal de Cabo Verde
Código eleitoral
Regime geral da função pública
Código Geral Tributário e Código do Processo Tributário
Código de processo penal de Cabo Verde
Civil aviation, transport services
International Criminal Court, Article 98
Double taxation
Employment
Round Table of Development Partners
Cabo Verde na Exposição-Feira de Angola
Relatório e subsídios do inquérito determinado pelo Govêrno desta província acêrca das indústrias de mais indicada exploração no arquipélago
The Constitution of the Republic of Cape Verde
Código laboral
Constituição da República cabo-verdiana
Legislação penal
Colectânea de legislação municipal caboverdiana
Estatutos do IPAJ
Statut politico-administratif de la province de Cap-Vert
Providências sobre o fomento
Political and administrative statute of the province of Cabo Verde
Tribunal de contas de Cabo Verde
Direito do desporto
Colectânea de legislação de Contratação Publica
Estudos em comemoração do XXo aniversário da constituição da República
Código penal & Código de processo penal